Imprimir

PEC 166/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 24/11/1999
Ementa
Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2004
Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
17/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 30/2003 CCJR, pelo Dep. José Pimentel
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC22704.
08/07/2004 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.