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PEC 166/1999 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 227/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Jorge - PT/SP |
24/11/1999 |
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Ementa |
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Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar. |
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Explicação da Ementa |
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ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1998), DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA À GESTANTE, MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, FILHO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMULATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, LIMITAÇÃO, SUBSIDIOS,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, FACULTATIVIDADE, ESTADO (ENTE FEDERAL), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FIXAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR. EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RESERVA MILITAR. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO, SEGURIDADE SOCIAL, SECRETARIA, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ORGÃO COLEGIADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, RECURSOS FINANCEIROS, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALOR, CREDITOS, NATUREZA FINANCEIRA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PENSIONISTA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, ISENÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXIGENCIA, LEIS, PROPOSTA, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), NORMAS, UNIFICAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME, PLANO BASICO, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANDATO ELETIVO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, PREFEITO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JUIZ, JUDICIARIO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, SIMILARIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, EXCLUSÃO, PENSÃO POR MORTE, SEGURADO, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, GARANTIA, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL, MULHER, ECONOMIA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, BOLSA DE ESTUDO, ESCOLA PUBLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, ENSINO FUNDAMENTAL, FAMILIA, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, DIREITOS ADQUIRIDOS, APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, MAGISTRADO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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18/03/2004 |
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Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE. |
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20/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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11/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO. |
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17/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela admissibilidade. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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28/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I |
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23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel |
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02/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 30/2003 CCJR, pelo Dep. José Pimentel |
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18/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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22/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC22704. |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 166/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/01/2000 |
DESPACHO A CCJR. |
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18/03/2004 |
Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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PEC 166/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 166/1999 |
Parecer do Relator |
17/10/2000 |
José Genoíno |
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Parecer do relator pela admissibilidade. |
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PEC 166/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 30/2003 CCJC => PEC 166/1999 |
Requerimento |
02/09/2003 |
José Pimentel |
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Ofício do Relator nº 30/GAB/JP(28.08.03) Solicitando a aplicação do § 1º do RI, para declará-la prejudicada perante a CCJR, uma vez que foi aprovada pela CCJR ,Comissão Especial e pelo Plenário(à PEC 40/03) que trata do mesmo assunto.. |
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