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PDC 1019/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 662/2004
Origem: TVR 22/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 24/11/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilhabela, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, rádio, Ilhabela (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 662/04. DOFC 23 08 04 PAG 05 COL 02.
DCD 21 08 04 PAG 35621 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
28/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 12 03 PÁG 65492 COL 01.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Amarildo
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/02/04, Pag 3300 Col 02, Letra A.
09/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação da recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 10/02/04 Pag 4995 Col 01.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 365/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/406/04.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 662/04. DOFC 23 08 04 PAG 05 COL 02.
DCD 21 08 04 PAG 35621 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1019/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)


PDC 1019/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1019/2003 Parecer do Relator 17/12/2003 Pastor Amarildo Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1019/2003 Parecer de Comissão 27/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1019/2003 Redação Final 25/03/2004 Paulo Magalhães