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PEC 163/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 153/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PPB/SP 23/11/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo aos arts. 40 e 201 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
REDUZINDO EM DEZ ANOS O LIMITE DE IDADE E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREviDÊNCIA SOCIAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, TEMPO de CONTRIBUIÇÃO ,.APOSENTADORIA ESPECIAL, pessoa com, DEFICIÊNCIA FÍSICA,.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/02/2000
APENSE-SE À PEC 153/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ARY KARA.
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 153/99.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-153/1999
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-153/1999
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
01/02/2000 APENSE-SE À PEC 153/99.