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PEC 162/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 6/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Claudio Cajado - PFL/BA

17/11/1999

Ementa

Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Permite a eleição de conjuge ou parente do Presidente da Republica, Governador e Prefeito em caso de morte do titular durante o mandato.

Indexação

Direitos Politicos, inelegibilidade, conjuge, parente, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, ressalva, morte, titular, cargo eletivo, periodo, mandato, autorização, sucessão, familia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/01/2000

APENSE-SE A PEC 06/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP CLAUDIO CAJADO E OUTROS.

13/01/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

13/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 06/99.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 162/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/01/2000

APENSE-SE A PEC 06/99.