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PDC 1009/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 982/2005
Origem: TVR 1395/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 24/11/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASCOCAVE-Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 982/2005. DOU 06 10 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 06 10 05 PÁG 48728 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 11 03 PÁG 64588 COL 02.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49659 Col 02, Letra A.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 01/12/2004
DCD 02/12/04 Pag 52564 Col 01.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P/ 2564/04, à CCJC, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/57/05.
05/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 982/2005. DOU 06 10 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 06 10 05 PÁG 48728 COL 01.