PEC 157/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 135/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Avenzoar Arruda - PT/PB

16/11/1999

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE CIDADÃOS, ATRAVÉS DE INICIATIVA POPULAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO APRESENTAR REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI, COM VISTAS A APURAR FATO DETERMINADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/02/2000

APENSE-SE AO PL. 135/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AVENZOAR ARRUDA.

01/02/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

01/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 135/99.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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