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PEC 156/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 151/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE, Laura Carneiro - PMDB/RJ 03/08/1995
Ementa
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, transferencia, quadro de pessoal, tabela permanente, lotação, Departamento, Policia Ferroviaria Federal, Policial, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/08/1999
DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
04/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
04/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 19946 COL 01.
19/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 01.
• Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade.
06/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
18/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 156-A/95).
DCD 09 12 95 PAG 8687 COL 02.
19/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0236 COL 01.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 77/899, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota
03/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."
• Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."
25/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que "requer a desapensação das PECs de minha autoria números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação."
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO o Requerimento nº 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor:  "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
24/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 966/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995".
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 966/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 966, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 02.
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2558/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 156/1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
17/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2715/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 156, de 1995".
08/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

".
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
20/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3318/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a inclusão da PEC nº 156, de 1995 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".
25/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3628/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
08/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3710/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota e da Deputada Laura Carneiro que "Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permanente do Ministério da Justiça, a serem alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os atuais Policiais Ferroviários Federais da RFFSA e da CBTU",".
18/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4480/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
20/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4733/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que 'acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se."
26/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 850/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 156/1995, que “Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 156/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/1995 DESPACHO A CCJR.
20/08/1999 DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.
PEC 156/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 156/1995 Parecer do Relator 19/09/1995 Nilson Gibson Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 156/1995 Parecer de Comissão 06/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 156/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 33/2003 => INC 1194/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 3826/2006 => PEC 151/1995 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) 03/04/2006 Luciano Castro Requer a a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 4022/2006 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 25/05/2006 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
REQ 966/2011 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 24/03/2011 Gonzaga Patriota Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995.
REQ 2558/2015 => PEC 156/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 156/1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 2715/2015 => PEC 156/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/08/2015 Laercio Oliveira Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 156, de 1995.
REQ 2963/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 08/09/2015 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
REQ 3318/2015 => PEC 156/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/10/2015 Rogério Rosso Requer a inclusão da PEC nº 156, de 1995 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3400/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 28/10/2015 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
REQ 3628/2015 => PEC 156/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/11/2015 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 3710/2015 => PEC 156/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/12/2015 Laura Carneiro Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota e da Deputada Laura Carneiro que "Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permanente do Ministério da Justiça, a serem alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os atuais Policiais Ferroviários Federais da RFFSA e da CBTU",
REQ 4480/2016 => PEC 156/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/05/2016 Cristiane Brasil Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 4733/2016 => PEC 156/1995 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/06/2016 Márcio Marinho Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 850/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/04/2021 Coronel Tadeu Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 156/1995, que “Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.