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PEC 154/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 99/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Valadão - PTB/GO 29/06/1995
Ementa
Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal e cria parágrafo no mesmo artigo.
Explicação da Ementa
DEFININDO QUE OS PARAMENTROS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÃO ESTABECIDAS POR LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, CRITERIOS,
CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÕES, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PODER PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/10/1997
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP MARIA VALADÃO.
02/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
02/08/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16554 COL 02.
02/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.
08/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA
INADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP JAIR SIQUEIRA, REGIS DE OLIVEIRA E ZULAIE COBRA.
13/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-99/1995
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-99/1995
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 154/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/1995 DESPACHO A CCJR.
13/10/1997 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.