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PEC 153/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 10/11/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
REDUZINDO O LIMITE DE IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2004
Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
Apensados
Apensados à PEC 153/1999 (2)
PEC 163/1999; PEC 363/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
07/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Entrada na Comissão
10/12/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PÁG 61338 COL 02.
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTA A PEC 163/99.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JÚLIO DELGADO.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida com parecer.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta a PEC-363/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, e da PEC-163/1999, apensada, com substitutivo.
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-163/1999, PEC-363/2001 apensadas.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/04/03, Letra A.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC22704, com as proposições PEC-163/1999, PEC-363/2001 apensadas.
08/07/2004 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.