Imprimir

PEC 151/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 10/11/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Explicação da Ementa
Reduz para sessenta anos.
Indexação
Redução, limite de idade, idoso, direitos, gratuidade, transporte coletivo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/12/1999
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 151/1999 (6)
PEC 194/2000; PEC 234/2000 (2), PEC 364/2001, PEC 388/2001; PEC 417/2001; PEC 433/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 194/2000.
19/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 234/2000.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta e das apensadas.
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-417/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
01/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-433/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-194/2000, da PEC-234/2000, da PEC-364/2001, da PEC-388/2001, da PEC-417/2001, e da PEC-433/2001, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-388/2001, PEC-417/2001, PEC-234/2000, PEC-433/2001, PEC-194/2000, PEC-364/2001 apensadas.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-45/2003.
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade desta e das PECs  194/00, 234/00, 364/01, 388/01, 417/01, 433/01, com emenda e 45/03, apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-99/2007.
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-521/2011.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 194/2000, da PEC 234/2000, da PEC 364/2001, da PEC 388/2001, da PEC 417/2001, da PEC 433/2001, com emenda saneadora, da PEC 45/2003 e da PEC 99/2007, apensadas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
25/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 194/2000, 234/2000, 417/2001, 433/2001, 45/2003, 99/2007, 364/2001 e 388/2001, apensadas.
05/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Alessandro Molon.
• Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria.
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 45/2003 da PEC 151/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 45/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
• Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1999 a PEC 99/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 45/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 151/1999    Emendas apresentadas
PEC 151/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 151/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 151/1999 Parecer do Relator 24/06/2003 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade desta e das PECs  194/00, 234/00, 364/01, 388/01, 417/01, 433/01, com emenda e 45/03, apensadas.
PRL 2 CCJC => PEC 151/1999 Parecer do Relator 02/10/2013 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 194/2000, da PEC 234/2000, da PEC 364/2001, da PEC 388/2001, da PEC 417/2001, da PEC 433/2001, com emenda saneadora, da PEC 45/2003 e da PEC 99/2007, apensadas.
PRL 3 CCJC => PEC 151/1999 Parecer do Relator 15/08/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
PRL 4 CCJC => PEC 151/1999 Parecer do Relator 23/08/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
PRL 5 CCJC => PEC 151/1999 Parecer do Relator 30/08/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 194/2000, 234/2000, 417/2001, 433/2001, 45/2003, 99/2007, 364/2001 e 388/2001, apensadas.
PRL 6 CCJC => PEC 151/1999 Parecer do Relator 10/10/2019 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
PEC 151/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2003 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 521/2011 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 139/2015 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.