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PL 2563/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 227/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES 20/11/2003
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2021 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.563/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.563/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 10/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.



17/12/2008 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda n° 1/2007 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.



05/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do NOVO.
Tramitação
Data Andamento
20/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
27/11/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003.
24/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
31/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
21/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
29/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1296/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.563/03.
16/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o Requerimento de Reconstituição, Req. 1296/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.563/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno.  Publique-se."
DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 02.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06..
05/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06.
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.
28/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
10/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
17/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
22/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 353/2008-CSPCCO.
22/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2266 COL 02, Letra A.
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)
28/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de Pauta a pedido do Relator, Deputado Kim Kataguiri.
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de Pauta de ofício.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Rui Falcão e Gilson Marques.
• Encaminhou a votação o Deputado Rui Falcão
• Retirado de Pauta de ofício.
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda n° 1/2007 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos.
30/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Kim Kataguiri.
• Votação nominal de ofício.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 6; Não, 43. Total: 49.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encaminhou a votação o Deputado Pompeo de Mattos.
• Aprovado o Parecer, contra o voto do NOVO.
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
15/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• À SGM, Ofício n. 84/2021-CCJC, que comunica divergência de pareceres.
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 84/2021, da CCJC, comunicando que o PL n. 2.563/2003 recebeu pareceres divergentes.
20/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 521, Letra B.
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.563/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.