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EMR 5 CCJC => PL 5592/2001
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5592/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilmar Rocha - PFL/GO 21/11/2003
Ementa
Altera o art. 1º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Vilmar Rocha