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PEC 144/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 99/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iberê Ferreira - PFL/RN 28/06/1995
Ementa
Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS DISPENSARÃO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO
DIFERENCIADO, VISANDO INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ELIMINANDO-AS OU REDUZINDO-AS, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, ENCARGO TRABALHISTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/10/1997
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP IBERE FERREIRA.
04/08/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 95 PAG 18584 COL 01.
04/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 75/95.
28/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
28/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
04/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
DCD 06 12 95 PAG 8088 COL 01.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 08 95; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI, PUBLICADA NA ORDEM DO DIA DE 13 09 95, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE.
DCN1 23 09 95 PAG 23372 COL 02.
08/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA
INADMISSIBILIDADE.
13/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-99/1995
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-99/1995
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 144/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/1995 APENSE-SE A PEC 75/95.
28/08/1995 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
13/10/1997 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.