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PEC 141/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 65/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Jefferson Peres - PDT/AM 29/10/1999
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO PODERÃO PROMOVER BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO, SEMPRE QUE NECESSARIO PARA ELUCIDAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO, EXERCENDO OS PODERES PROPRIOS DOS JUIZES; ALTERANDO
A
Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/11/1999
DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Senado Federal
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 11 12 99 PAG 61315 COL 01.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LÉO ALCANTARA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inadmissibilidade.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inadmissibilidade.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade.
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto.
• Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira.
19/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez.
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade desta, adotando integralmente as razões apresentadas pelo Deputado Regis de Oliveira no Voto em Separado.
• Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude da falta de "quorum".
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada a votação por acordo para terça-feira, dia 29/05/2007.
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, João Magalhães, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Alexandre Santos, Flávio Dino, Gerson Peres e Marcelo Itagiba, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 07 PAG 28539 COL 01, Letra A.
11/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2007)
21/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 28 06 07 PAG 33057 COL 02.
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 298/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER