PEC 140/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Reis - PSDB/SE

26/10/1999

Ementa

Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.

Explicação da Ementa

Reduz o limite de idade para candidatos a Presidente e Vice-presidente da República, instituindo o turno único nas eleições para os mesmos e para Governador e Vice-Governador; estabelecendo prazo para desincompatibilização do candidato à reeleição, que deverá afastar-se do cargo eletivo.

Indexação

Direitos Politicos, redução, limite de idade, candidato, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador, afastamento, prefeito, mandato eletivo, prazo, anterioridade, eleições, reeleição, desincompatibilização, extinção, segundo turno, cargo eletivo, turno unico, votação, supressão, dispositivos, primeiro turno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/1999

APENSE-SE À PEC 03/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SÉRGIO REIS.

23/11/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 11 12 99 PAG 61312 COL 01.

23/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE À PEC 03/99.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 140/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/11/1999

APENSE-SE À PEC 03/99.