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PEC 140/1992
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PMDB/PA 15/01/1992
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 29 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE NOS MUNICIPIOS QUE VIEREM A SER CRIADOS, A LEI
ORGANICA SERA PROMULGADA NO PRAZO DE ATE UM ANO, CONTADO DO DIA DA INSTALAÇÃO DO NOVO MUNICIPIO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, CONTAGEM,
DIA, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/05/1994
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
DCN1 26 11 92 PAG 25234 COL 01.
23/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
15/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
15/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 01 93 PAG 0496 COL 01.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE.
13/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 140-A/92.
DCN1 25 06 93 PAG 13503 COL 02.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
24/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NICIAS RIBEIRO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0235 COL 01.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07  PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 140/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/1993 DESPACHO A CCJR.
31/05/1994 PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
PEC 140/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 287/2003 => PEC 92/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2003 Nicias Ribeiro REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.