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PEC 138/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 106/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Madeira - PSDB/MA 20/10/1999
Ementa
Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autoriza o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito serem candidatos a cargo eletivo, no mesmo território de jurisdição do titular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/11/1999
APENSE-SE A PEC 106/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SEBASTIÃO MADEIRA.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 12 99 PAG 61308 COL 02.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 106/99.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.