PEC 138/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 106/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sebastião Madeira - PSDB/MA

20/10/1999

Ementa

Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Autoriza o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito serem candidatos a cargo eletivo, no mesmo território de jurisdição do titular.

Indexação

Direitos Politicos, revogação, dispositivos, inelegibilidade, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Distrito Federal, prefeito, prazo, anterioridade, eleições, reeleição, candidato, mandato eletivo, autorização, candidatura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/1999

APENSE-SE A PEC 106/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SEBASTIÃO MADEIRA.

18/11/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 12 99 PAG 61308 COL 02.

18/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 106/99.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 138/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/1999

APENSE-SE A PEC 106/99.