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PEC 137/1999 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 1543/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/10/1999 |
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Ementa |
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Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público. |
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Explicação da Ementa |
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CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, ESTADOS, (DF) E MUNICÍPIOS A PRERROGATIVA DE FIXAR, MEDIANTE PROJETO DE LEI QUE DETÊM A
INICIATIVA, TETO SALARIAL INFERIOR AO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTO OU PENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL E MILITAR DE TODOS OS PODERES, POSSIBILITANDO AO ENTES DA FEDERAÇÃO DIFERENCIAR E ADEQUAR AS DESPESAS COM PESSOAL AS SUAS REALIDADES; ALTERANDO O ARTIGO 37, ARTIGO 42 E ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INICIATIVA, LEIS, FIXAÇÃO, TETO SALARIAL, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRATURA, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, MILITAR INATIVO, PENSIONISTA, LIMITAÇÃO, VALOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FLEXIBILIDADE, DESPESA, PESSOAL, FINANÇAS, LOCAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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25/10/1999 |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50749 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 1125/2002 => PEC 137/1999 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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25/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50749 COL 02. |
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25/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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28/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP DARCI COELHO. |
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PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO. |
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03/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR BOLSONARO, JOSE ANTONIO, JOSE ROBERTO BATOCHIO, SERGIO MIRANDA E IBRAHIM ABI-ACKEL. |
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04/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 137-A/99).
DCD 04 11 99 PAG 51984 COL 01. |
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17/11/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC. |
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Recebimento pela PEC13799. |
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Designado Relator, Dep. Vicente Arruda. |
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18/11/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. |
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03/12/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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Encerrado o prazo para emendas à PEC. APRESENTADAS CINCO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI; EMENDA 02, PELO DEP JOSE GENOINO; EMENDA 03, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP RICARDO IZAR. |
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13/12/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA APROVAÇÃO DESTA, COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 02, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04 E 05. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ THOMÁS NONÔ, DARCI COELHO, MARCELO DÉDA, CELSO JACOB, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, LÉO ALCÂNTARA E GERALDO MAGELA. |
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27/01/2000 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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OF 03/00 - PRES, DO DEP GASTÃO VIEIRA, REQUERENDO QUE SEJA PRORROGADO O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, POR MAIS DEZ SESSÕES, A PARTIR DO DIA 09 02 00. |
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21/03/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 05/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS VINTE SESSÕES. |
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05/04/2000 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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Foi aprovado o parecer do relator, por maioria, ressalvados os destaques. O Deputado Geraldo Magela solicitou verificação de votação. Feita a chamada nominal, votaram sim os Deputados, Darci Coelho, Jaime Martins, José Thomaz Nonô, Luciano Castro, Cezar Schirmer, Gastão Vieira, Jorge Alberto, Jorge Wilson, Ricardo Izar, Antonio Carlos Pannunzio, Helenildo Ribeiro, Raimundo Gomes de Matos, Vicente Arruda, Celso Giglio, Walfrido Mares Guia, Cleonâncio Fonseca, Philemon Rodrigues, Saulo Pedrosa e Romel Anizio. Votaram não os Deputados Fernando Marroni, Geraldo Magela, Henrique Fontana, Eurípedes Miranda e Alexandre Cardoso. Aprovado o parecer do Relator, ressalvados os destaques. Apresentaram voto em separado, pela bancada do PDT, os Deputados Eurípedes Miranda e Fernando.Coruja. E pela bancada do PT, os Deputados, Fernando Marroni, Geraldo Magela, Marcelo Déda, Antônio Biscaia e Henrique Fontana. |
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03/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 06/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES. |
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14/06/2000 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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Continuação da Votação. Parecer da Comissão: A Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 137-A, de 1999, que estabelece limite para a remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público, em reunião ordinária realizada em 5 de abril de 2000, opinou, contra os votos dos Deputados Fernando Marroni, Geraldo Magela, Eurípedes Miranda, Alexandre Cardoso e Almeida de Jesus, pela aprovação da PEC nº 137-A/99; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão, e pela rejeição das de nºs 3, 4 e 5, nos termos do parecer, com substitutivo do Relator, que apresentou complementação de voto e, após a apreciação dos destaques concluída em 14 de junho de 2000, reformulação parcial de voto. Apresentaram voto em separado, pela bancada do PDT, os Deputados Eurípedes Miranda e Fernando Coruja; e, pela bancada do PT, os Deputados Fernando Marroni, Geraldo Magela, Marcelo Déda, Antônio Biscaia e Henrique Fontana. Participaram da votação nominal do Parecer do Relator os Deputados Darci Coelho, Jaime Martins, José Thomaz Nonô, Luciano Castro, Cezar Schirmer, Gastão Vieira, Jorge Alberto, Jorge Wilson, Ricardo Izar, Antonio Carlos Pannunzio, Helenildo Ribeiro, Raimundo Gomes de Matos, Vicente Arruda, Celso Giglio, Walfrido Mares Guia, Cleonâncio Fonseca, Philemon Rodrigues, Saulo Pedrosa , Romel Anízio, Fernando Marroni, Geraldo Magela, Henrique Fontana, Eurípedes Miranda, Alexandre Cardoso e Almeida de Jesus. Foram aprovados os destaques nºs 15, 22 e 4; rejeitados os destaques nºs 2, 14,12, 17, 23, 10 e 11; prejudicados os destaques nºs 18, 6, 13, 9, 16, 19, 21 e 22; retirado o destaque nº 5; e, considerado insubsistente o destaque nº 7. Sala da Comissão, 14 de junho de 2000. |
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23/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 137-B/99. |
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18/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 1125/2002 => PEC 137/1999 |
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 27 |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 137/1999 Emendas apresentadas |
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PEC 137/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/1999 |
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PEC 137/1999 Pareceres apresentados |
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COMISSÃO ESPECIAL () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CESP => PEC 137/1999 |
Parecer do Relator |
04/01/2000 |
Vicente Arruda |
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PAR 1 CESP => PEC 137/1999 |
Parecer de Comissão |
14/06/2000 |
COMISSÃO ESPECIAL |
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CVO 1 CESP => PEC 137/1999 |
Complementação de Voto |
14/06/2000 |
Vicente Arruda |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PEC 137/1999 |
Substitutivo |
28/10/1999 |
Darci Coelho |
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PRL 1 CCJC => PEC 137/1999 |
Parecer do Relator |
28/10/1999 |
Darci Coelho |
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PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO. |
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PRR 1 CCJC => PEC 137/1999 |
Parecer Reformulado |
03/11/1999 |
Darci Coelho |
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VTS 1 CCJC => PEC 137/1999 |
Voto em Separado |
03/11/1999 |
Fernando Coruja |
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VTS 2 CCJC => PEC 137/1999 |
Voto em Separado |
03/11/1999 |
Sérgio Miranda |
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PAR 1 CCJC => PEC 137/1999 |
Parecer de Comissão |
25/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PEC 137/99 - SUBTETO (PEC13799 - 51ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 PEC13799 => PEC 137/1999 |
Voto em Separado |
29/03/2000 |
Eurípedes Miranda |
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VTS 2 PEC13799 => PEC 137/1999 |
Voto em Separado |
29/03/2000 |
Geraldo Magela |
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CVO 2 PEC13799 => PEC 137/1999 |
Complementação de Voto |
05/04/2000 |
Vicente Arruda |
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PRR 1 PEC13799 => PEC 137/1999 |
Parecer Reformulado |
14/06/2000 |
Vicente Arruda |
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SBT 1 PEC13799 => PEC 137/1999 |
Substitutivo |
14/06/2000 |
Vicente Arruda |
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PEC 137/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1125/2002 => PEC 137/1999 |
Mensagem de Retirada de proposição |
18/12/2002 |
Poder Executivo |
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Solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 1999, que "Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público". |
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