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PEC 136/1999 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 227/2004 |
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Origem: |
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MSC 1542/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/10/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Explicação da Ementa |
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DISPONDO QUE ENQUANTO EM VIGOR AS LEIS QUE INSTITUIRÃO A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NESTA PROPOSTA, FICA ESTABELECIDO QUE O VALOR
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DOS MILITARES
INATIVOS, BEM COMO DOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL E DOS PENSIONAISTA SERÁ IGUAL À ATUALMENTE EXISTENTE PARA OS
SERVIDORES E MILITARES EM ATIVIDADE; ASSEGURANDO QUE NÃO INCIDIRÁ A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTO OU PENSÃO ATÉ O LIMITE DE R$ 600,000
(SEISCENTOS REAIS); ALTERANDO O ARTIGO 40, O
ARTIGO 142 E O ARTIGO 149 DA Constituição Federal de 1988. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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18/03/2004 |
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Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (20) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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25/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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03/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP INALDO LEITÃO. |
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PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE. |
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11/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA
ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DE 18 DEPUTADOS. |
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12/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 136-A/99).
DCD 02 12 99 PAG 1605 COL 01. |
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ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO
REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA
A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA A INSTALAÇÃO. |
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17/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202,
DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO
ESPECIAL A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A
ESTA PEC, COM OS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS. |
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18/11/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. |
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19/11/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
10 SESSÕES. |
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06/12/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APRESENTAÇÃO DE 20 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, DEP NEY
LOPES; EMENDAS 02 03, DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDA 04, DEP UBIRATAN
AGUIAR; EMENDA 05, DEP LUIZ CARLOS HAULY; EMENDA 06, DEP RONALDO
CAIADO; EMENDA 07, DEP JOÃO CALDAS; EMENDA 08, DEP
ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDA 09, DEP LUIZ ANTÔNIO FLEURY; EMENDA 10,
DEP LÉO ALCÂNTARA; EMENDA 11, DEP DARCI COELHO; EMENDAS 12 E 13, DEP
JAIR BOLSONARO; EMENDA 14, DEP JORGE ALBERTO; EMENDA 15, DEP ARNALDO
FARIA DE SÁ; EMENDA 16, DEP EDINHO ARAÚJO;
EMENDA17, DEP JOSÉ GENOÍNO; EMENDA 18, DEP JOEL DE HOLLANDA; EMENDA
19, DEP ALBERTO FRAGA E EMENDA 20, DEP CARLOS BATATA. |
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18/01/2001 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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18/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Entrada na Comissão |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. |
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