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PEC 136/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2004
Origem: MSC 1542/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE ENQUANTO EM VIGOR AS LEIS QUE INSTITUIRÃO A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NESTA PROPOSTA, FICA ESTABELECIDO QUE O VALOR
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DOS MILITARES
INATIVOS, BEM COMO DOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL E DOS PENSIONAISTA SERÁ  IGUAL À ATUALMENTE EXISTENTE PARA OS
SERVIDORES E MILITARES EM ATIVIDADE; ASSEGURANDO QUE NÃO INCIDIRÁ A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTO OU PENSÃO ATÉ O LIMITE DE R$ 600,000
(SEISCENTOS REAIS); ALTERANDO O ARTIGO 40, O
ARTIGO 142 E O ARTIGO 149 DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO),
DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INICIATIVA, LEI, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COBRANÇA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, IGUALDADE, PERCETAGEM, VALOR, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, MILITAR DA ATIVA,
POSSIBILIDADE, ALIQUOTA PROGRESSIVA, CRITERIOS, LIMITE DE ISENÇÃO, PESSOAL, INFERIORIDADE, PROVENTOS, PENSÕES, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2004
Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
03/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE.
11/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA
ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DE 18 DEPUTADOS.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 136-A/99).
DCD 02 12 99 PAG 1605 COL 01.
ATO DA PRESIDENCIA:  CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO
REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA
A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA A INSTALAÇÃO.
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA:  NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202,
DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO
ESPECIAL A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A
ESTA PEC, COM OS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS.
18/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
19/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
10 SESSÕES.
06/12/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APRESENTAÇÃO DE 20 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, DEP NEY
LOPES; EMENDAS 02 03, DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDA 04, DEP UBIRATAN
AGUIAR; EMENDA 05, DEP LUIZ CARLOS HAULY; EMENDA 06, DEP RONALDO
CAIADO; EMENDA 07, DEP JOÃO CALDAS; EMENDA 08, DEP
ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDA 09, DEP LUIZ ANTÔNIO FLEURY;  EMENDA 10,
DEP LÉO ALCÂNTARA; EMENDA 11, DEP DARCI COELHO; EMENDAS 12 E 13, DEP
JAIR BOLSONARO; EMENDA 14, DEP JORGE ALBERTO; EMENDA 15, DEP ARNALDO
FARIA DE SÁ; EMENDA 16, DEP EDINHO ARAÚJO;
EMENDA17, DEP JOSÉ GENOÍNO; EMENDA 18, DEP JOEL DE HOLLANDA; EMENDA
19, DEP ALBERTO FRAGA E EMENDA 20, DEP CARLOS BATATA.
18/01/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
18/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Entrada na Comissão
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 136/1999    Emendas apresentadas
PEC 136/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
PEC 136/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 136/1999 Parecer do Relator 03/11/1999 Inaldo Leitão PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE.
VTS 1 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Geraldo Magela
VTS 4 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Marcelo Déda
VTS 5 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Marcos Rolim
VTS 6 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Antonio Carlos Biscaia
VTS 7 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Dr. Rosinha
VTS 9 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Luiz Antonio Fleury
VTS 10 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Sérgio Miranda
VTS 11 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Ney Lopes
VTS 12 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Antônio Carlos Konder Reis
VTS 8 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Fernando Coruja
VTS 2 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 José Dirceu
VTS 3 CCJC => PEC 136/1999 Voto em Separado 11/11/1999 Waldir Pires
PAR 1 CCJC => PEC 136/1999 Parecer de Comissão 22/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação