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PEC 135/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aloizio Mercadante - PT/SP 13/10/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO TERÃO TODOS OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO PROPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, TOTAL, PODER, (CPI), INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/11/1999
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados à PEC 135/1999 (1)
PEC 157/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 99 PAG 56190 COL 03.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 157/1999, apensada, com substitutivo.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 135/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC 135/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 135/1999 Substitutivo 13/09/2000 Fernando Coruja
PRL 1 CCJC => PEC 135/1999 Parecer do Relator 13/09/2000 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 157/1999, apensada, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PEC 135/1999 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 157/1999, apensada, com substitutivo.