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PL 2559/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1606/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 20/11/2003
Ementa
Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2003 Apense-se este ao PL-1606/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1606/2003.
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003.
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF.
09/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.