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PL 2559/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1606/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 20/11/2003
Ementa
Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, filiação, Regime Geral da Previdência Social, aposentado, retorno, atividade, segurado obrigatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2003 Apense-se este ao PL-1606/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1606/2003.
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003.
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF.
09/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2559/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2003 Apense-se este ao PL-1606/2003.