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PEC 133/1992
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PMDB/PA 15/01/1992
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indigenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da area que compreende a reserva indigena.
Indexação
Exigencia, autorização, Congresso Nacional, demarcação, terras indigenas, aprovação, limitação, extensão, area, reserva indigena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/05/1994
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP NICIAS RIBEIRO.
DCN1 06 11 92 PAG 24166 COL 02.
05/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
05/11/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 01 93 PAG 492 COL 02.
26/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
24/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade desta.
28/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON
PERES, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCN1 01 12 93 PAG 25999 COL 01.
28/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF LID PP 597/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP,
INDICANDO OS DEP REDITARIO CASSOL, COMO TITULAR E NOBEL
MOURA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 12 10 93 PAG 21786 COL 01.
13/05/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 133-A/92).
DCN1 29 05 93 PAG 11151 COL 02.
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 133-A/92.
DCN1 29 05 93 PAG 11151 COL 02.
13/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 410/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, INDICANDO
OS DEP JOÃO TOTA, LUCIANO DE CASTRO E FERNANDO CARRION,
COMO TITULARES E OS DEP JOÃO RODOLFO, FRANCISCO
DIOGENES E MARIA VALADÃO, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 22 10 93 PAG 22632 COL 01.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA
PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
24/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NICIAS RIBEIRO, SOLICITANDO
O RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
03/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 268/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO,
INDICANDO OS DEP ELTON ROHNELT, COMO TITULAR E EXPEDITO
JUNIOR COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO
ESPECIAL.
04/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 563-L-BL.PARL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO
OS DEP SALOMÃO CRUZ, ANTONIO FEIJÃO, VIC PIRES FRANCO E
CARLOS DA CARBRAS COMO TITULARES E ATILA LINS, MURILO
PINHEIRO, HILARIO COIMBRA E JOÃO RIBEIRO COMO SUPLENTES
PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
05/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF-GAB-I 435/95, DO DEP MICHEL TEMER, INDICANDO OS
DEP ANTONIO BRASIL, CONFUCIO MOURA E JOÃO THOME
MESTRINHO E LUIZ FERNANDO E OLAVIO ROCHA COMO SUPLENTES
PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
OF 466/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEP
JAIR BOLSONARO E CARLOS AIRTON COMO TITULARES E BENEDITO
GUIMARÃES E ROGERIO SILVA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM
ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF S/PSB-168/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO A DEP
RAQUEL CAPIBERIBE COMO TITULAR E UBALDINO JUNIOR COMO
SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
19/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO
ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)
SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
22/06/1995 PEC13392 (PEC13392)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
DCN1 22 06 95 PAG 13873 COL 01.
07/08/1995 PEC13392 (PEC13392)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/1995 PEC13392 (PEC13392)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, COM
SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP DOMINGOS DUTRA.
17/10/1995 PEC13392 (PEC13392)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO
CRUZ, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILNEY
VIANA, RAQUEL CAPIBERIBE, TUGA ANGERAMI E, EM SEPARADO
DOS DEP GILNEY VIANA, DOMINGOS DUTRA, IVAN VALENTE E
MARTA SUPLICY.
18/10/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 133-B/92.
DCD 21 10 95 PAG 2334 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 133/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1992 DESPACHO A CCJR.
31/05/1994 PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
PEC 133/1992    Pareceres apresentados
PEC13392 ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC13392 => PEC 133/1992 Parecer do Relator 12/09/1995 Salomão Cruz Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
SBT-A 1 PEC13392 => PEC 133/1992 Substitutivo adotado pela Comissão 17/10/1995 PEC13392
PAR 1 PEC13392 => PEC 133/1992 Parecer de Comissão 17/10/1995 PEC13392
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 133/1992 Parecer do Relator 24/03/1993 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade desta.
PAR 1 CCJC => PEC 133/1992 Parecer de Comissão 28/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação