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PEC 132/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilmar Machado - PT/MG

13/10/1999

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal, tornando-o compatível com o seu caput.

Explicação da Ementa

Suprime do § 3º o prazo de realização do segundo turno das eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/1999

APENSE-SE A PEC 03/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILMAR MACHADO.

16/11/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 99 PAG 56185.

16/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 03/99.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.