Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.