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PEC 131/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 115/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 07/10/1999
Ementa
Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.
Indexação
Inclusão, cerrado, bioma, patrimonio da União, exigencia, preservação, meio ambiente, conservação, recursos naturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/11/1999
APENSE-SE A PEC 115/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 11 99 PAG 56181 COL 01.
16/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 115/95.
15/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de C. Temporária ou prazo de parecer, REQ 2601/2005, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, do Sr. Gervásio Oliveira, que "modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional".
23/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3016/2005 que "solicita Prorrogação de Prazo Instalação Comissão do Cerrado"
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4093/2006, pelo Dep. Ricarte de Freitas-Pres. da CESP CERRADO, que "solicita Prorrogação de Prazo para PEC do cerrado"
10/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2568/2008, pelo Deputado Pedro Wilson, que solicita a tramitação conjunta da PEC  237 de 2008 com as  PEC's 115 de 1995, 150 de 1995, 60 de 1999, 131 de 1999, 100 de 2003,  131 de 2003 e 188 de 2003.
30/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 2568, conforme o seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (RICD, art. 142). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 31/05/08 PÁG 24347 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 131/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/1999 APENSE-SE A PEC 115/95.
PEC 131/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2601/2005 => PEC 60/1999 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, do Sr. Gervásio Oliveira, que "modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional". Solicita prorrogação de prazo para instalação da comissão do cerrado
REQ 3016/2005 => PEC 115/1995 => PEC 504/2010 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, do Sr. Gervásio Oliveira, que "modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional". Solicita Prorrogação de Prazo Instalação Comissão do Cerrado
REQ 2568/2008 => PEC 60/1999 Requerimento de Apensação 10/04/2008 Pedro Wilson Solicita a tramitação conjunta da PEC  237 de 2008 com as  PEC's 115 de 1995, 150 de 1995, 60 de 1999, 131 de 1999, 100 de 2003,  131 de 2003 e 188 de 2003.