PEC 130/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 210/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Átila Lins - PFL/AM

07/10/1999

Ementa

Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 81 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE OCORENDO VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DOS RESPECTIVOS MANDATOS, A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS SERÁ FEITA TRINTA DIAS
DEPOIS
DA ÚLTIMA VAGA, PELO VOTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DE CADA CASA LEGISLATIVA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/1999

APENSE-SE A PEC 210/95.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ÁTILA LINS.

16/11/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 11 99 PAG 56178 COL 01.

16/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 210/95.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.