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PEC 129/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 06/10/1999
Ementa
Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.
Explicação da Ementa
LIMITANDO A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PESQUISAS ELEITORAIS ATÉ A DATA DO REGISTRO DOS CANDIDATOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/11/1999
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP DR. HÉLIO.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 11 12 99 PAG 61305 COL 01.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
14/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inadmissibilidade.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
• Não Deliberada
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:18 Reunião
• Não Deliberada
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Jarbas Lima.
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima).
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
• Não Deliberada
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Não Deliberada
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
19/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Não Deliberada
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
27/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
• Não Deliberada
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
• Não Deliberada
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
17/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
23/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
24/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 86/03