Imprimir

PEC 129/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 06/10/1999
Ementa
Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.
Explicação da Ementa
LIMITANDO A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PESQUISAS ELEITORAIS ATÉ A DATA DO REGISTRO DOS CANDIDATOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, INCLUSÃO, LIBERDADE, REALIZAÇÃO, PESQUISA, ELEITORADO, LIMITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, DATA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRIME ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/11/1999
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP DR. HÉLIO.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 11 12 99 PAG 61305 COL 01.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
14/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela inadmissibilidade.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vista concedida ao Deputado Jarbas Lima.
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima).
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
19/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
27/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
17/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
23/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
24/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Não Deliberada
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 129/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC 129/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 129/1999 Parecer do Relator 14/12/2000 Vicente Arruda Parecer do relator pela inadmissibilidade.
VTS 11/2001 CCJC => PEC 129/1999 Voto em Separado 15/08/2001 Jarbas Lima