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PEC 129/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Janene - PP/PR

20/06/1995

Ementa

Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.

Explicação da Ementa

ALTERANDO O ARTIGO 24 DA Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16519 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE JANENE.

07/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

07/07/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16519 COL 01.

07/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCONI PERILLO. DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.

20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA ADMISSIBILIDADE.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO

17/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO, PARAGRAFO UNICO DO RI.

25/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JAIME MARTINS.

25/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela inadmissibilidade.

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inadmissibilidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

02/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER