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PEC 126/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 05/10/1999
Ementa
Dispõe sobre investigação de paternidade.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE EM AÇÕES INVESTIGATORIAS DE PATERNIDADE, HAVENDO INDÍCIO OU COMEÇO DE PROVA, O JUIZ PODE ORDENAR QUE O INVESTIGADO SEJA CONDUZIDO PARA COLHEITA DE SANGUE, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/10/1999
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA  PRPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ZENALDO COUTINHO.
29/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 10 99 PAG 47159.
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela admissibilidade.
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
• Não Deliberada
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
• Não Deliberada
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
17/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
23/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
24/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Não Deliberada
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Não Deliberada
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada a Discussão
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inadmissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 86/03
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 276, DE 2007, pelo Deputado(a) Zenaldo Coutinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.