Imprimir

PEC 124/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 87/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça - PPB/BA

30/09/1999

Ementa

Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.

Indexação

Criação, policia civil, administração municipal, competencia, policiamento ostensivo, prevenção, repressão, crime, socorro, vitima, violencia, proteção, testemunha, local, uso publico, manutenção, segurança publica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/02/2001

Apense-se à PEC-87/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51640 COL 02.

03/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDUARDO PAES.

06/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.

05/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.

13/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta da PEC-218/1995.

•

Apense-se à PEC-87/1999.

27/08/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 124/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/11/1999

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

20/06/2000

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.

13/02/2001

Apense-se à PEC-87/1999.