PEC 124/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 195/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

FIRMO DE CASTRO - PSDB/CE

08/06/1995

Ementa

Altera o Sistema Tributário Nacional (Suprime a alínea "c" do inciso III do art. 146 e o § 5º do art. 150, dá nova redação aos arts. 148, 149, 150, § 1º, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, inciso I, e 195, inciso I, acrescenta parágrafo ao art. 195, da Constituição Federal) e dá outras providências.

Indexação

Sistema Tributario Nacional, supressão, dispositivos, tributação, exigencia, lei complementar, normas, legislação tributaria, tratamento fiscal, cooperativa, lei federal, determinação, consumidor, esclarecimentos, impostos, incidencia, mercadoria, produto, serviço.
_ Proibição, União Federal, criação, emprestimo compulsorio, investimento publico, interesse nacional, estados, Distrito Federal.
_ Competencia tributaria, União Federal, criação, impostos, imposto federal, comercio exterior, operação financeira, produção, comercialização, distribuição, consumo, bebida, fumo, derivados de fumo, cigarro, bebida alcoolica, veiculo automotor, produto, serviço, definição, lei complementar, facultatividade, Executivo, alteração, aliquota, imposto de renda, possibilidade, incidencia, ativo, pessoa juridica, contribuinte, definição, leis, ouro, transação, exclusão, tributos, base de calculo, operação, destinação, serviço, produto industrializado, exterior.
_Competencia tributaria, estados, Distrito Federal, criação, imposto estadual, valor adicionado, operação, produção, comercialização, distribuição, consumo, mercadoria, prestação de serviço, transporte interestadual, transporte intermunicipal, comunicações, destinação, produto, bens, serviço, consumidor, localização, Estado, utilização, aliquota interna, mercadoria, livre de direitos, inexistencia, incidencia, operação, exportação, ouro.
_Competencia tributaria, municipios, criação, impostos, propriedade, patrimonio imobiliario, veiculo automotor, proibição, incidencia, imposto municipal, pequena propriedade, gleba, economia familiar, lei complementar, fixação, aliquota maxima.
_ Normas, divisão, receita tributaria, direitos, estados, Distrito Federal, percentual, produto, arrecadação, imposto municipal, propriedade, veiculos, licenciado, local, propriedade, patrimonio imobiliario, imovel, localização, repasse, municipio, imposto estadual, creditamento, parcela, critérios, lei complementar.
_ Competencia, lei complementar, definição, forma, União Federal, estados, Distrito Federal, municipios, colaboração, arrecadação, impostos, competencia tributaria, fixação, compensação, cota, entrega, fundos de participação.
_ Ordem social, exclusão, responsabilidade, empregador, financiamento, seguridade social, incidencia, lucro, competencia, lei complementar, retirada, incidencia, contribuição social, parcela, folha, salario, faturamento, empresa, operação, destinação, exterior, produto industrializado.
_ Fixação, prazo, reavaliação, fundos, incentivo fiscal, isenção fiscal, revogação, ausencia, confirmação, exigencia, ratificação, taxas, contribuição de melhoria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/1995

APENSE-SE A PEC 195/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16505 COL 02.

29/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 195/95.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 124/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/1995

APENSE-SE A PEC 195/95.