PRV 1 PEC57402 => PEC 574/2002

Parecer Vencedor

Acessória de:

PEC 574/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zenaldo Coutinho - PSDB/PA

20/11/2003

Ementa

Voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/11/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. (PEC57402)
Voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro.

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

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Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Zenaldo Coutinho

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