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PEC 123/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PP/PR 08/06/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autoriza a cobrança de mensalidade compativel com a renda familiar, no ensino superior publico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/10/2011
Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 123/1995 (4)
PEC 245/2000; PEC 479/2001; PEC 166/2003; PEC 239/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16504 COL 01.
28/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
29/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01.
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTA A PEC 206/95.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-206/1995.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 206/95, APENSADA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARRTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTA A PEC 9/99.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTA A PEC 32/99.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDA AO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTA A PEC 245/95.
23/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade desta e das PECs nºs 206/95 e 32/99, apensadas, nos termos dos substitutivos; e pela admissibilidade das PEC nºs 09/99 e 245/00, com emendas.
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-479/2001.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC-479/2001, da PEC-9/1999, da PEC-32/1999, da PEC-206/1995, e da PEC-245/2000, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-32/1999, PEC-206/1995, PEC-245/2000, PEC-479/2001, PEC-9/1999 apensadas.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, José Divino, Marcelo Ortiz e Sandra Rosado.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Divino, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Sandra Rosado).
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Retirada de pauta de Ofício  pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (devido a apensação da PEC nº 27/03).
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-102/2003.
22/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 28/2003. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRÁGLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO. DCD 23 07 03 PÁG 34413 COL 02.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-166/2003.
10/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-318/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-239/2008.
04/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003 e da PEC 209/2007, apensadas.
31/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
01/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5426 de 2009,pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA) que requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC 9/99 desta, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 21/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Vicente Candido.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Encerrada a Discussão. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Cesar Colnago, por 5 sessões.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Assis Carvalho
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 318/2004, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade desta, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 166/2003 e da PEC 239/2008, apensadas.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Vicente Candido.
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 02/09/11 PÁG 47093 COL 02.
19/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/11, PÁG 53470 COL 01, Letra A.
23/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PECs 123/1995, principal e 245/2000, 479/2001, 166/2003 e 239/2008, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011).
04/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2011 Plenário (PLEN)
Desapensação automática das PECs 102/03, 209/07, 206/95, 28/03, 318/04, 396/09, 32/99, 27/03 e 82/03, apensadas, desta, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
07/10/2011 Plenário (PLEN)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 06/10/11 PÁG 55738 COL 02
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo