PEC 123/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PP/PR

08/06/1995

Ementa

Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Autoriza a cobrança de mensalidade compativel com a renda familiar, no ensino superior publico.

Indexação

Alteração, Constituição Federal (1988), autorização, cobrança, mensalidade, universidade publica, curso superior, compatibilidade, renda familiar, estudante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2011

Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 123/1995 (4)

PEC 245/2000; PEC 479/2001; PEC 166/2003; PEC 239/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16504 COL 01.

28/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

29/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01.

10/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTA A PEC 206/95.

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-206/1995.

20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 206/95, APENSADA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARRTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

23/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

09/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

07/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTA A PEC 9/99.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTA A PEC 32/99.

29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUÍDA AO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTA A PEC 245/95.

23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade desta e das PECs nºs 206/95 e 32/99, apensadas, nos termos dos substitutivos; e pela admissibilidade das PEC nºs 09/99 e 245/00, com emendas.

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-479/2001.

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC-479/2001, da PEC-9/1999, da PEC-32/1999, da PEC-206/1995, e da PEC-245/2000, apensadas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-32/1999, PEC-206/1995, PEC-245/2000, PEC-479/2001, PEC-9/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas.

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, José Divino, Marcelo Ortiz e Sandra Rosado.

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Divino, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Sandra Rosado).

29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Retirada de pauta de Ofício pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (devido a apensação da PEC nº 27/03).

29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-102/2003.

22/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 28/2003. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRÁGLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO. DCD 23 07 03 PÁG 34413 COL 02.

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-166/2003.

10/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas.

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-318/2004.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.

05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

01/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-239/2008.

04/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

12/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003 e da PEC 209/2007, apensadas.

31/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

01/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5426 de 2009,pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA) que requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.

02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática da PEC 9/99 desta, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 21/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.

05/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

19/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.

25/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Vicente Candido.

31/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.

01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a Discussão. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Cesar Colnago, por 5 sessões.

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Assis Carvalho

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 318/2004, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade desta, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 166/2003 e da PEC 239/2008, apensadas.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Vicente Candido.

01/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 02/09/11 PÁG 47093 COL 02.

19/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/11, PÁG 53470 COL 01, Letra A.

23/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PECs 123/1995, principal e 245/2000, 479/2001, 166/2003 e 239/2008, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011).

04/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Desapensação automática das PECs 102/03, 209/07, 206/95, 28/03, 318/04, 396/09, 32/99, 27/03 e 82/03, apensadas, desta, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

07/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 06/10/11 PÁG 55738 COL 02

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 123/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/06/1995

DESPACHO A CCJR.

25/10/2011

PEC 123/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 123/1995

Parecer do Relator

19/04/2011

Assis Carvalho

VTS 1 CCJC => PEC 123/1995

Voto em Separado

01/06/2011

Luiz Couto

(Apensas as PECs de nºs 206/1995; 9/1999; 32/1999; 245/2000/ 479/2001; 27/2003; 28/2003; 82/2003; 102/2003, 166/2003; 318/2004; 209/2007; 239/20078 e 396/2009).

PAR 1 CCJC => PEC 123/1995

Parecer de Comissão

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Vicente Candido..
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.

CVO 1 CCJC => PEC 123/1995

Complementação de Voto

16/08/2011

Assis Carvalho

PEC 123/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 55/2003 => PEC 47/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 847/2007 => PEC 123/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

26/04/2007

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposição.

REQ 21/2011 => PEC 14/1991

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.