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EMC 501/2003 MPV13503 => MPV 135/2003
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 135/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 06/11/2003
Ementa
Modifique-se o teor do art. 61:

Art. 61…

...

"Art. 50.  A verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, por Técnico da Receita Federal, na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal."
...
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2003 Altera a Legislação Tributária Nacional e dá outras providências. (MPV13503)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota