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PEC 121/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roland Lavigne - PFL/BA 29/09/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DANDO PODER DE INVESTIGAÇÃO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E A DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, DO SENADO, EM PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, COMPETENCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE  CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, PODER, INVESTIGAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, PERDA, CASSAÇÃO,
MANDATO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/11/1999
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROLAND LAVIGNE.
03/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51634 COL 02.
03/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade.
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja e Vicente Arruda.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
PEC 121-A/99.
DCD 06 04 01 Pág 12689 Col 01.
06/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. Vicente Arruda).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 121/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC 121/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 121/1999 Parecer do Relator 10/10/2000 Nelson Otoch Parecer do relator pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 121/1999 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação