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MPV 138/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10839/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/11/2003
Ementa
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Aumentando para 10 (dez) anos o prazo de decadência de ação para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, decadência, direitos, segurado, beneficiário, revisão, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, inclusão, anulação, ato administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
04/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03, item 2, e esta MPV, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. José Pimentel, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às quinze Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 6 e 12, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 138-A/03).
DCD 22/01/04 PAG 1116 COL 02.
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/72/04.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 138/2003    Emendas apresentadas
MPV 138/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 138/2003    Pareceres apresentados
MPV13803 (MPV13803)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV13803 => MPV 138/2003 Parecer Proferido em Plenário 21/01/2004 José Pimentel Parecer proferido em Plenário pelo Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
RDF 1 => MPV 138/2003 Redação Final 21/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 138/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 629/2003 => MPV 138/2003 Mensagem 19/11/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".