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PEC 121/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PP/PR 08/06/1995
Ementa
Dá nova redação ao artigo 169 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
LIMITANDO AS DESPESAS DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, EM CINQUENTA POR CENTO DAS RESPECTIVAS
RECEITAS CORRENTES, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERENCIA,
SENDO QUE O EXCESSO APURADO DEVERA SER ELIMINADO A RAZÃO DE NO
MINIMO, UM QUINTO POR ANO, ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, DESPESA,
PESSOAL, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, INATIVIDADE, UNIÃO
FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, VERIFICAÇÃO, EXCESSO, ELIMINAÇÃO,
EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA,
EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/06/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16500 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 121/1995 (1)
PEC 210/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP LUIZ CARLOS HAULY.
28/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
28/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16500 COL 02.
28/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTA A PEC 210/2000. (DESPACHO INICIAL)
15/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela prejudicialidade deste e admissibilidade do apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-210/2000 apensada.
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 121/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 121/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 121/1995 Parecer do Relator 15/12/2000 Ricardo Fiuza Parecer do relator pela prejudicialidade deste e admissibilidade do apensado.
PEC 121/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.