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PEC 120/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PP/PR 08/06/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE SEJA GARANTIDO AO MENOR A PROTEÇÃO DE MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE INCENTIVOS ESPECIFICOS; ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,
INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, TRABALHO INFANTIL,
MENOR, ADOLESCENTE, CRIANÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16499 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP LUIZ CARLOS HAULY.
29/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
29/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16499 COL 01.
29/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
DCN1 13 09 95 PAG 21874 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
10/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade desta, com Substitutivo.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
Aprovado o Parecer
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade, com substitutivo.
PEC 120-A/95.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
19/05/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 120/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 120/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 120/1995 Substitutivo 10/08/1999 Zenaldo Coutinho
PRL 1 CCJC => PEC 120/1995 Parecer do Relator 10/08/1999 Zenaldo Coutinho Parecer do relator pela admissibilidade desta, com Substitutivo.
PAR 1 CCJC => PEC 120/1995 Parecer de Comissão 26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 120/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.