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PEC 117/1992

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 227/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdemar Costa Neto - PL/SP

11/06/1992

Ementa

Suprime o inciso II do parágrafo terceiro do artigo 227 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

SUPRIMINDO A GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO ADOLESCENTE DE MODO A ASSEGURAR-LHE UM LUGAR NO MERCADO DE TRABALHO.  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2004

Plenário (PLEN) Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004. DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO. DCN1 12 06 92 PAG 13058 COL 02.

11/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. DCN1 02 07 92 PAG 15321 COL 01.

11/06/1992

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 07 92 PAG 15321 COL 01.

09/07/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOÃO ROSA.

02/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ROSA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.

18/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.  PEC 117-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 12945 COL 01.

13/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 246/93, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 247/93, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 248/93, AO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OS SGM/P 249/93, AO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 250/93, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 251/93, AO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM  COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 252/93, AO DEP VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 253/93, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 254/93, AO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 255/93, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 256/93, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 85/93-LPL, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP AYRES DA CUNHA, COMO TITULAR, E RIBEIRO TAVARES, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 24 04 93 PAG 7947 COL 01.

•

OF 36/93, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E SERGIO BRITO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8688 COL 01.

16/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID PP 175/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP LUCIA VANIA, COMO TITULAR, E REDITARIO CASSOL, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8687 COL 02.

27/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 69-L-PFL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, INDICANDO OS DEP REINHOLD STEPHANES, JOFRAN FREJAT E GEORGE TAKIMOTO COMO TITULARES E CAMILO MACHADO, FATIMA PELAES E EVERALDO DE OLIVEIRA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8681 COL 01.

28/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 144/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP CHAFIC FARHAT E VICTOR FACCIONI, COMO TITULARES, E JOÃO RODOLFO E CELIA MENDES, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8685 COL 01.

13/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 185/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO O DEP AVELINO COSTA COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP VICTOR FACCIONI PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 22 05 93 PAG 10465 COL 02.

19/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 98/93, DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, INDICANDO OS DEP TONY GEL COMO TITULAR E ZE GOMES DA ROCHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10586 COL 02.

•

OF 147/93, VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP MARIA LAURA COMO TITULAR E EDUARDO JORGE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10583 COL 02.

20/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 288/93, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COMO TITULAR, E PAULO PORTUGAL,COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10581 COL 02.

11/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 184/93, DO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP NELSON MARQUEZELLI, COMO TITULAR, E FELEX MENDONÇA, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 93 PAG 16743 COL 01.

27/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB/I 412/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP FABIO FELDMANN, COMO TITULAR, E FLAVIO ARNS, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18814 COL 01.

14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.

31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADA, PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.

19/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA TRAMITAÇÃO NESTA CASA. DCN1 20 06 95 PAG 13396 COL 01.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0234 COL 01.

08/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

09/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

18/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

22/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC22704.

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004. DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.