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PEC 117/1992

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 227/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdemar Costa Neto - PL/SP

11/06/1992

Ementa

Suprime o inciso II do parágrafo terceiro do artigo 227 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

SUPRIMINDO A GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO ADOLESCENTE DE MODO A ASSEGURAR-LHE UM LUGAR NO MERCADO DE TRABALHO.  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS  TRABALHISTAS, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO, MENOR, ADOLESCENTE,  GARANTIA, MERCADO DE TRABALHO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2004

Plenário (PLEN) Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004. DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO. DCN1 12 06 92 PAG 13058 COL 02.

11/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. DCN1 02 07 92 PAG 15321 COL 01.

11/06/1992

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 07 92 PAG 15321 COL 01.

09/07/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOÃO ROSA.

02/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ROSA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.

18/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.  PEC 117-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 12945 COL 01.

13/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 246/93, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 247/93, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 248/93, AO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OS SGM/P 249/93, AO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 250/93, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 251/93, AO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM  COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 252/93, AO DEP VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 253/93, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 254/93, AO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 255/93, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 256/93, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 85/93-LPL, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP AYRES DA CUNHA, COMO TITULAR, E RIBEIRO TAVARES, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 24 04 93 PAG 7947 COL 01.

•

OF 36/93, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E SERGIO BRITO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8688 COL 01.

16/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID PP 175/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP LUCIA VANIA, COMO TITULAR, E REDITARIO CASSOL, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8687 COL 02.

27/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 69-L-PFL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, INDICANDO OS DEP REINHOLD STEPHANES, JOFRAN FREJAT E GEORGE TAKIMOTO COMO TITULARES E CAMILO MACHADO, FATIMA PELAES E EVERALDO DE OLIVEIRA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8681 COL 01.

28/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 144/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP CHAFIC FARHAT E VICTOR FACCIONI, COMO TITULARES, E JOÃO RODOLFO E CELIA MENDES, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8685 COL 01.

13/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 185/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO O DEP AVELINO COSTA COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP VICTOR FACCIONI PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 22 05 93 PAG 10465 COL 02.

19/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 98/93, DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, INDICANDO OS DEP TONY GEL COMO TITULAR E ZE GOMES DA ROCHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10586 COL 02.

•

OF 147/93, VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP MARIA LAURA COMO TITULAR E EDUARDO JORGE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10583 COL 02.

20/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 288/93, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COMO TITULAR, E PAULO PORTUGAL,COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10581 COL 02.

11/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 184/93, DO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP NELSON MARQUEZELLI, COMO TITULAR, E FELEX MENDONÇA, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 93 PAG 16743 COL 01.

27/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB/I 412/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP FABIO FELDMANN, COMO TITULAR, E FLAVIO ARNS, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18814 COL 01.

14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.

31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADA, PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.

19/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA TRAMITAÇÃO NESTA CASA. DCN1 20 06 95 PAG 13396 COL 01.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0234 COL 01.

08/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

09/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

18/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

22/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC22704.

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004. DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 117/1992    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/06/1992

DESPACHO A CCJR. DCN1 02 07 92 PAG 15321 COL 01.

31/05/1994

PREJUDICADA, PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.

18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

PEC 117/1992    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PEC 117/1992

Parecer de Comissão

27/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação