PL 2546/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11079/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/11/2003

Ementa

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

Explicação da Ementa

Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.

Indexação

Normas gerais, licitação, contratação, parceria, Administração Pública, iniciativa privada, contrato, Poder Público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Administração Indireta, Fundo Especial, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Estatal, acordo, gestão, exploração, prestação de serviço, obra pública, atividade, interesse público, financiamento, responsabilidade, investimento, recursos financeiros, empresa privada, concessionária, permissionária, serviço público, contraprestação, remuneração, oferecimento, garantia, adicionais, obrigação, liberação, recursos orçamentários, pagamento, liquidação, empenho, instituição financeira, requisitos, edital, concorrência pública, julgamento, proposta, licitante, órgão gestor, Conselho Monetário Nacional (CMN), critérios, bancos, oferecimento, créditos, empresa, aplicação, lei federal, concessão, serviços públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN.
DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

20/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

24/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

26/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NOVO DESPACHO Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Economia, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.

27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003.

03/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2547/2003.

04/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

21/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1492/2004, pelo Líderes

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1492/2004 => PL 2546/2003.

21/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

22/01/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de

•

Recebimento pela PL254603, com a proposição PL-2547/2003 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)

23/01/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL254603, pelo Dep. Paulo Bernardo

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL254603.

10/02/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do PL. 2546/03 e do PL. 2.547/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação daquele, com substitutivo e pela rejeição do apensado.

10/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.

11/02/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

11/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

17/02/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado.

18/02/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bernardo .

•

Parecer Reformulado, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado.

18/02/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de

•

Aprovado o Parecer Reformulado.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". publicado no DCD de 11/03/04, Pag 09387 Col 02, Letra A.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.

16/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.

17/03/2004

Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 17:23)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Babá (S.PART.-PA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 36 Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 34 e 35, com 5 Subemendas, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 33 e 36.

•

Retirado pela Liderança do PDT o Requerimento de DVS para o art. 15 constante do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicado este PL 2.546/03, principal, e o PL 2.547/03, apensado.

•

Aprovadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 34 e 35, com parecer favorável.

•

Rejeitadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15, 16, 18, 22, 25 a 33 e 36, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 14, oferecida pelo Relator.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 17, oferecida pelo Relator.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 19, oferecida pelo Relator.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 19.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 20, oferecida pelo Relator.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 20.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 21, oferecida pelo Relator.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 21.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 28, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Retirado pelo Líder do PC do B, Dep. Renildo Calheiros, o Requerimento de DVS para a Emenda de Plenário nº 28.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 2.546-B/03)

24/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/04.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 2530/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto com Substitutivo.

•

À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública".

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP.

22/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004, Letra C.

22/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 23 12 04 PÁG 56956 COL 01.

22/12/2004

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL 2.546-D/03)
DCD 23 12 04 PÁG 56972 COL 01.

24/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 54/04..

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11079/04. DOFC 31 12 04 PAG 06 COL 02. Vetado Parcialmente.
MSC nº 1006/04-PE. Razões do Veto: DOU 31 12 04 PÁG 17 COL 02.

28/06/2005

Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN.
DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Valdir Raupp, Rodolpho Tourinho, Wirlande da Luz e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Luiz Bittencourt, Antonio Carlos Magalhães Neto e Bismarck Maia.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2546/2003 Emendas apresentadas

PL 2546/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/11/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

26/11/2003

22/12/2004

PL 2546/2003 Pareceres apresentados

PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PL254603 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL254603 => PL 2546/2003

Parecer do Relator

10/02/2004

Paulo Bernardo

PAR 1 PL254603 => PL 2546/2003

Parecer de Comissão

18/02/2004

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir

CVO 1 PL254603 => PL 2546/2003

Complementação de Voto

05/03/2004

Paulo Bernardo

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bernardo, .

PRR 1 PL254603 => PL 2546/2003

Parecer Reformulado

09/03/2004

Paulo Bernardo

Parecer Reformulado, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado.

SBT-A 1 PL254603 => PL 2546/2003

Substitutivo adotado pela Comissão

09/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública".

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

PEP 1 PL254603 => PL 2546/2003

Parecer às Emendas de Plenário

17/03/2004

Paulo Bernardo

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 2546/2003

Redação Final

17/03/2004

Paulo Bernardo

PL 2546/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PL254603 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6/2004 PL254603 => PL 2546/2003

Requerimento

23/01/2004

Paulo Bernardo

Requer seja submetido à Comissão Especial cronograma de trabalho.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 623/2003 => PL 2546/2003

Mensagem

20/11/2003

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública".

REQ 1492/2004 => PL 2546/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/01/2004

Líderes

Requer , nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria pública-privada, no âmbito da adminstração pública.