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PEC 115/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 44/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Domingos - PTB/MT 23/09/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que para concorrerem a cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos deverão renunciar aos respectivos mandatos, até quatro meses antes das eleições. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/10/1999
APENSE-SE A PEC 44/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP MURILO DOMINGOS.
27/10/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51621 COL 02.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 44/99.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.