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PEC 115/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 44/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Domingos - PTB/MT 23/09/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que para concorrerem a cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos deverão renunciar aos respectivos mandatos, até quatro meses antes das eleições. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, desincompatibilização, renúncia, mandato, prazo, anterioridade, candidatura, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/10/1999
APENSE-SE A PEC 44/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP MURILO DOMINGOS.
27/10/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51621 COL 02.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 44/99.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/10/1999 APENSE-SE A PEC 44/99.