PEC 114/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enivaldo Ribeiro - PPB/PB

23/09/1999

Ementa

Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo prevendo alteração do mandato de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2.000, para a coincidência total das eleições.

Explicação da Ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que a duração dos mandatos de Prefeitos e Vereadores, eleitos em primeiro de outubro de 2000, tenham duração de 6 (seis) anos.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, duração, mandato eletivo, vereador, prefeito, vice-prefeito, coincidência, mandato, eleições, Presidente da República, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/1999

APENSE-SE A PEC 03/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIVALDO RIBEIRO.

27/10/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51619 COL 01.

27/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 03/99.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 114/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/10/1999

APENSE-SE A PEC 03/99.